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Áreas de Atuação
Direito do Consumidor
O consumidor tem o direito à informação certa, clara e precisa acerca do preço, quantidade, riscos e contraindicações dos produtos. Ao fornecedor cabe assegurar que os produtos ou serviços postos no mercado de consumo sejam seguros, não causem danos, de qualquer espécie, aos consumidores.
Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação às pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado e abrange diversos sub-ramos, como Direito das Obrigações, que regula as relações contratuais e extracontratuais; Direito de Família, que trata das relações familiares e sucessórias; Direito das Coisas, que versa sobre a propriedade e outros direitos reais; Direito das Sucessões, que regula a transferência de bens após a morte; e Direito das Pessoas, que trata da capacidade civil e dos direitos da personalidade. Cada um desses sub-ramos desempenha um papel fundamental na regulação das relações privadas, assegurando a ordem jurídica e a justiça nas interações cotidianas.
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança é um instrumento jurídico que visa proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. Este remédio constitucional tem como objetivo garantir a observância dos direitos fundamentais e assegurar que a legalidade seja respeitada na atuação estatal. O Mandado de Segurança é essencial para a manutenção do estado de direito, prevenindo e corrigindo injustiças que possam comprometer a liberdade e os direitos dos cidadãos.
Direito Digital
O Direito Digital é um ramo do Direito que surgiu com a finalidade de regulamentar as relações dentro do ambiente digital. Com o desenvolvimento da tecnologia e da interação online, nasceu a necessidade de se editar normas e regras que regulamentem as relações, evitando assim práticas lesivas.
Direito Criminal
Direito Criminal é o ramo do Direito que abrange o conjunto de normas jurídicas destinadas a definir condutas criminosas e estabelecer as sanções correspondentes. Tem como objetivo a proteção da ordem social, prevenindo e punindo infrações que ameaçam a segurança pública e os direitos fundamentais dos indivíduos. Este ramo é fundamental para assegurar a justiça e a paz social, através da aplicação de penas adequadas e do devido processo legal.
Fundador do Escritório
Dr. Ademir Aragão Andrade exerce a advocacia há 41 anos, tendo iniciado no Estado de Sergipe, cuja sua inscrição principal é a OAB/SE nº 1.132.
Em 1988 começou a atuar também na Bahia, passando a ter inscrição suplementar, com o livre exercício da advocacia em todo o estado através da OAB/BA 538-A.
Sua atuação foi marcante dentro da área criminal, principalmente em relação ao Tribunal do Júri, bem como na área cível, tendo participação em inventários complexos.
Tem como fonte de inspiração o Dr. Vilarino Borges, seu sogro, que foi um rábula e político na região de Amargosa.
Passou a tradição jurídica adiante, através do seu filho, sobrinhos e sobrinho-neto.
Associados ao Escritório
Jéssica Nunes Sousa Carneiro, aprovada no Exame da Ordem XXXI
Bacharela em Direito pela Faculdade Nobre de Feira de Santana 2019.2
Pós graduanda em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul
Estagiária na 4ª Vara Cível Da Comarca de Feira de Santana
Estagiária na 1ª Vara De Tóxico da Defensoria Pública Regional de Feira De Santana